Lei Municipal que regulamenta o transporte por aplicativo poderá ser alterada
A Prefeitura de São Carlos, após reunião realizada na manhã desta terça-feira (2/4), na Secretaria Municipal de Fazenda, decidiu que vai enviar até a próxima sexta-feira (5/4) para a Câmara, alterações na Lei Municipal Nº 18.915, de 6 de dezembro de 2018, que regulamenta o transporte por aplicativo na idade de São Carlos.
As alterações têm como objetivo atender algumas reivindicações da categoria com o objetivo de regulamentar a atividade no município. Os motoristas somente poderão se cadastrar se as plataformas para as quais prestam serviço estiverem cadastradas.
A ideia é manter a taxa de gerenciamento que é de R$ 50,00 por motorista e que deverá ser paga pela plataforma (empresa) e a cobrança de ISS para os motoristas. “Para retirar a Ficha de Inscrição Cadastral Eletrônica (FIC Eletrônica) naturalmente é cobrado a Taxa de Licença de Funcionamento (TLF) e a Taxa de Localização. A intenção é encaminhar uma alteração nesse sentido, isentando os motoristas dessas duas taxas. Entendemos que com o pagamento da taxa de gerenciamento por parte das plataformas vamos conseguir fazer a compensação.
Como é uma modalidade é nova no município, ainda não arrecadamos ISS, mas com a regulamentação passaríamos a receber o imposto dos motoristas, além da taxa de gerenciamento das empresas, compensando a isenção das outras duas”, explica o secretário de Fazenda, Mário Luiz Duarte Antunes.
De acordo com o vereador Gustavo Pozzi outra questão discutida é quanto à inscrição municipal. “A inscrição é importante por uma questão de controle do município e para resguardar a população. Outro ponto que vamos analisar é quanto ao exame toxicológico. O exame é obrigatório, porém pode ser feito de várias formas, entendemos que poderá ser feito por exame de sangue ou capilar e não por exame de urina, mas isso vai ser discutido”, finaliza o vereador.
Já o vereador João Muller garantiu que outra questão que será definida com a Secretaria de Transporte e Trânsito é quanto à titularidade dos veículos. “Os motoristas querem a extensão da titularidade, ou seja, que o carro possa ser de propriedade do cônjuge ou demais parentes, porém essa alteração será discutida internamente antes de propor a mudança”.
Ingridi Ienco Cazella, chefe de gabinete da Secretaria de Transporte e Trânsito, garante que todas as questões serão discutidas e fechadas para que até a próxima sexta-feira, dia 5 de abril, as alterações sejam encaminhadas a Câmara Municipal. “O nosso objetivo é atender as reivindicações da categoria dentro da legalidade”.
As plataformas têm até o próximo dia 10 de abril para fazer o credenciamento junto a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito.